Queremos transformar a Assistência Social e fortalecer sua construção coletiva. Para isso, precisamos entender o resultado que ela deve gerar na vida das pessoas. Essa clareza é o que nos faz superar de vez o estigma de ‘favores’, projetos sem continuidade e ações isoladas que marcam sua história.
A legislação que rege essa política foi atualizada em 2011, com a Lei do SUAS (Lei Federal 12.435/2011). Ela estabeleceu resultados específicos e inegociáveis, que chamamos de Seguranças Sociais. O termo “segurança” afirma um direito para todas as pessoas cujas necessidades são reconhecidas em lei. Ele estabelece uma relação direta: onde há insegurança e desproteção social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve gerar proteção e segurança.
O SUAS deve garantir quatro seguranças essenciais. Elas são o que o cidadão pode e deve esperar dos serviços e benefícios
1. Segurança de Renda e Sobrevivência
Vivemos em uma sociedade com profunda desigualdade na distribuição de renda, tanto pelo padrão de cobrança dos impostos, quanto pelas barreiras de acesso ao trabalho digno. Alimentação, moradia e transporte dependem de renda e quando ela é insuficiente ou inexistente, o Estado tem o papel de corrigir essa desigualdade e garantir o mínimo de dignidade.
A Assistência Social materializa essa reparação por meio de benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência, e os benefícios eventuais para situações emergenciais.Ao avaliar o alcance do resultado da segurança de renda e sobrevivência devemos refletir: O valor dos benefícios garante dignidade humana? O acesso está livre de barreiras burocráticas e constrangimentos?
2. Segurança de convivência
Implica reconhecer que a desigualdade também produz isolamento, discriminação e rompimento de vínculos. Pessoas negras, mulheres, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência e outros grupos historicamente vulnerabilizados vivenciam, com frequência, preconceitos e violências que fragilizam suas redes de apoio. Promover a convivência significa ampliar vínculos de valorização e reconhecimento, fortalecer relações afetivas e comunitárias e garantir que as pessoas tenham outras referências positivas além de contextos marcados por violência ou exclusão. Quanto mais vínculos de pertencimento e reconhecimento, maior a proteção social.
3. Segurança de autonomia
No contexto do SUAS, autonomia não significa a interpretação liberal e meritocrática de “não depender do Estado”. Pelo contrário: autonomia é restituir a voz silenciada de grupos sociais e fortalecer sua participação nas decisões que afetam suas vidas.
É exercer o direito de participar ativamente na definição de horários, formatos de atendimento, organização das atividades e critérios de acesso aos serviços e beneficios. A autonomia se constrói com informação clara e acessível, fortalecendo a população a usar essas informações para reivindicar seus direitos de forma consciente e informada.
4. Segurança de acolhida
É o direito de ter sua história respeitada e sua narrativa ouvida, ter direito ao tempo para construção de relação de confiança mútua entre usuários e equipes dos serviços, ser atendido com respeito e dignidade. Acolher não é apenas receber, é reconhecer em cada história singular os processos coletivos que geram desigualdades e sofrimentos para poder planejar o trabalho e oferecer os apoios necessários de forma eficaz.
As quatro seguranças são interdependentes. Renda sem convivência não rompe o isolamento. Convivência sem autonomia enfraquece a cidadania. Autonomia sem acolhida não se sustenta. O SUAS se concretiza quando essas dimensões são vividas pelas pessoas.
Avaliar a política é um ato de defesa de direitos. Precisamos analisar: as garantias estão sendo efetivadas? O acesso é facilitado? As informações são claras? Os serviços ampliam vínculos? Os benefícios chegam a quem realmente precisa?
Fortalecer o SUAS é fortalecer direitos e ter compromisso com os resultados e as seguranças para a população.
