O que é autonomia na Assistência Social, afinal?

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Na Assistência Social é muito comum ouvirmos que os cidadãos alcançam autonomia quando não precisam mais receber um benefício material, como o Bolsa Família. O equívoco desta compreensão, que associa autonomia a padrão indigno de renda, é facilmente refutado pela própria lei do Sistema Único de Assistência Social (Lei 12.435/2011): Artigo 2º. Parágrafo único.  Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais. Lamentavelmente, a lei nem sempre tem sido farol para orientar as decisões e as práticas no SUAS e atualiza-se a ilusão de que a pobreza é uma questão social e não resultado do modelo econômico desigual e perverso que vivemos. Nós, da Vira e Mexe, temos o compromisso ético de levar informação de qualidade, em linguagem simples e compreensível para todos: gestores, trabalhadores, conselheiros, usuários e legisladores. Por isso, em inúmeros seminários, oficinas e conferências buscamos explicar o que é o conceito de autonomia na Assistência Social. Inúmeros estudos, inclusive do SUS, e referências normativas do SUAS dão sustentação para a definição de autonomia como um feixe de três ideias intimamente conectadas: Autonomia como aquisição Aquisição, na Assistência Social, “são ganhos não monetários que os cidadãos devem ter ao frequentar os ... Continuar Lendo

Estudar: um dever revolucionário

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Esta frase do texto “O ato de estudar”, do livro Ação Cultural para a Liberdade, de Paulo Freire (1968), nos inspira e ressoa na metodologia do Grupo de Estudos que desenvolvemos na Vira e Mexe. Hoje, de forma mais urgente, vemos que é necessário diferenciar os conhecimentos consistentes e que nos ajudam a pensar a realidade em que vivemos e trabalhamos, daqueles conteúdos rasos que, frequentemente, circulam nas redes sociais e nos capturam em respostas fáceis e insuficientes. A ideia do conteúdo como uma mercadoria para ser consumida rapidamente, subestimando nossa capacidade de criação, nos distancia cada vez mais da nossa condição de sujeito capaz de produzir conhecimento vivo, contextualizado e capaz de transformar e construir novas realidades. Sabemos da complexidade das situações com as quais as equipes das políticas públicas lidam no dia a dia. E lidar com essas complexidades demanda fazer conexões entre diferentes saberes, atitudes e habilidades. Sabemos também que as formas de resolução dos problemas com os quais as equipes lidam geram, frequentemente, inseguranças, conflitos internos e desmotivação. Por isso, nos dedicamos à construção de uma metodologia de estudos que traz conhecimentos científicos relevantes para compreender o impacto das desigualdades sociais; promove espaço de diálogo para ... Continuar Lendo

Territórios e proteção social pública

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Ao participar recentemente do seminário “Territórios, vínculos comunitários e proteção social”, a convite da Prefeitura de Belo Horizonte, fiz a mim mesma a seguinte pergunta: como abordar a complexidade deste tema e, ao mesmo tempo, aprofundar a reflexão sobre a responsabilidade específica da política pública de Assistência Social? Sabemos que muitos movimentos sociais deixaram o legado do direito à convivência comunitária como marca nas diferentes políticas públicas setoriais, como saúde, educação, assistência social e habitação. O direito à convivência também está nas chamadas políticas transversais como direitos de crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Portanto, é preciso dizer o óbvio: trabalhar na perspectiva territorial não é exclusividade da proteção social pública da assistência social. Disso resulta a questão: então, qual seria a especificidade da Assistência Social em sua atuação nos territórios? Havia recentemente revisitado o Museu Inhotim, em Brumadinho (MG) e ainda estava reverberando em mim a obra (instalação e poema) “O Barco” da artista portuguesa com raízes em Angola e São Tomé e Príncipe, que está em exposição lá. Assim, tomei a imagem de um barco, símbolo de um lugar de deslocamento, para iniciar a prosa. E, como a arte tem o poder de ampliar os ... Continuar Lendo

Uma experiência de capacitação com as equipes do estado de Minas Gerais

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Se os cidadãos e usuários do SUAS vivem nos municípios, faz sentido uma capacitação sobre o trabalho com famílias para as equipes do governo estadual? Nós, da VeM, acreditamos fortemente que faz todo o sentido e que, por meio de encontros baseados em metodologias ativas e participativas, as equipes estaduais podem aprimorar o apoio técnico que fazem para os municípios. Foi isso que aconteceu na formação sobre o trabalho social com famílias que realizamos envolvendo 150 trabalhadores da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE/MG). Ao longo de um ano, agrupadas em três turmas, as equipes tiveram  oportunidades de diálogos, ciclos de estudo, produções coletivas e troca de experiências com o Distrito Federal em 40 horas de atividades presenciais e virtuais. Nosso grande desafio foi trabalhar o tema do trabalho social com famílias no SUAS com um público muito diverso, reunindo equipes de diferentes setores da gestão de várias subsecretarias – direitos humanos, direitos das mulheres, habitação e assistência social –  além dos CREAS regionais, diretorias regionais. Estamos cada vez mais convencidas: a diversidade é nossa maior riqueza e a construção coletiva canaliza essa potência! Segundo a avaliação de uma participante: “A maior contribuição desse curso foi perceber ... Continuar Lendo

Proteção Social não cabe no bolso nem se compra com cartão

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Nestes tempos em que quase tudo parece ter um preço, é preciso lembrar que proteção social é um direito. No SUAS isso significa integrar benefícios e serviços de forma ética, política e comprometida com a dignidade de quem vive situações de desproteção. É isso que propõe o debate do eixo 3 da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para além da oferta de benefícios e serviços, é necessária uma integração orgânica que reconheça a complexidade das situações de desproteção. Embora a Política Nacional de Assistência Social preveja essa integração, a prática mostra lacunas entre o previsto e o implementado. Momentos de crise, como a pandemia, escancararam os efeitos dessa (des)integração. Vimos a priorização da entrega de benefícios e transferências de renda muitas vezes desvinculados do acompanhamento pelos serviços. Isso revelou uma questão perturbadora: quando foi que começamos a acreditar que emprego e renda são suficientes para proteger uma vida? Essa visão simplista e carregada de estigmas reduz a proteção social à renda, ignorando as demais seguranças socioassistenciais — acolhida, convivência e autonomia — que são ... Continuar Lendo

De que universalização estamos falando: prédios ou proteção?

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As orientações do Conselho Nacional para a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social nos convocam a pensar sobre alguns desafios, como os propostos no Eixo 1 – Universalizar com equidade; Proteger reconhecendo as diversidades; Responder aos vazios protetivos com presença de serviços públicos. Para conversar sobre universalização nas conferências municipais é importante considerar, pelo menos, três dimensões: • Reconhecer as marcas que a ausência de proteção do Estado deixa nos corpos, nas histórias e nos territórios; • Reafirmar o compromisso ético que o trabalho social nos serviços do SUAS tem para reparar vivências de desigualdade, humilhação e injustiça; • Informar todas as pessoas o seu direito à proteção pública do SUAS, cuja atenção em serviços continuados deve produzir vínculos de confiança e reconhecimento. O SUAS completa 20 anos em meio a transformações profundas — sociais, econômicas, políticas e climáticas. Esses 20 anos foram marcados por momentos de retrocessos nas políticas públicas, por racismo ambiental que expulsa comunidades inteiras, por emergências climáticas e de saúde que escancararam desigualdades e muitos outros desafios postos pelo século XXI. Por outro lado, foram também 20 anos de aprendizado com a resistência das cidadãs e cidadãos que vivem a desigualdade em suas trajetórias e corpos ... Continuar Lendo

Participação de crianças e adolescentes no acolhimento institucional

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Como assegurar convívio protetivo a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional? Essa foi a pergunta que mobilizou os encontros de apoio às equipes das casa-lares, realizado pela organização social IJEPAM, em parceria com as prefeituras de Ituverava e Miguelópolis, no interior de São Paulo. A música de Marcelo D2 inspirou um caminho de reflexões e descobertas. Assim como o arco e a flecha, quanto mais esticarmos o arco para trás, mais longe irá a flecha. Com essa inspiração, olhamos para as práticas passadas do acolhimento institucional que, ao refletir seu viés moralista, reproduz violências contra crianças, adolescentes e suas famílias. Para superar essas práticas, é necessário que todas as pessoas da equipe conheçam a legislação, reflitam sobre o trabalho, estudem e, especialmente, escutem as crianças e adolescentes para poder impulsionar a flecha em direção a um futuro mais sensível e mais participativo. A segurança para fazer o trabalho nesse serviço tão complexo vem da construção de vínculos de confiança e respeito no dia a dia. Ao longo desses cinco meses, contribuímos para fortalecer essa confiança tão necessária entre as equipes e as crianças, adolescentes e suas famílias. Com um planejamento coletivo e um tanto de coragem e disponibilidade ... Continuar Lendo

Como atualizar as concepções e práticas de gestão no Sistema Único de Assistência Social?

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No artigo anterior publicado aqui “Um olhar para a gestão entre o passado e o futuro” analisei a tradição da política da assistência social que a associa, prioritariamente, à entrega de benefícios materiais. Superar essa transição para construir parâmetros de cidadania – e não de gestão da pobreza – requer do coletivo de gestores/as e trabalhadores/as a construção de respostas que não sejam imediatas e automáticas. As respostas válidas resultam da reflexão coletiva dos sujeitos envolvidos e são melhores quando consideram as condições reais e usam informações, instrumentos e possibilidades institucionais previstas nas diretrizes, legislações e normativas. Além disso, é preciso que essas respostas considerem, pelo menos, dois elementos: 1) planejar as mudanças porque elas não acontecerão por “boa vontade”; 2) buscar apoio para aprimorar competências específicas de gestão. Mudanças acontecem com planejamento Planejar é, em grande medida, assumir compromissos com mudança. Nos projetos de educação permanente realizados pela Vira e Mexe adotamos o Planejamento Estratégico Situacional que traz um conjunto de princípios teóricos, procedimentos metodológicos e técnicas coerentes aos princípios de descentralização e participação que orientam a gestão do SUAS. […] O planejamento deve centrar sua atenção na conjuntura, no jogo imediato dos atores sociais. O contexto conjuntural do ... Continuar Lendo

Um olhar para a gestão entre o passado e o futuro

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Em 2025, muitos municípios estão passando por mudanças na composição das equipes de gestão. Nesse contexto, é importante dizer que essas equipes escreverão, junto com outros atores, uma parte da história da política pública sob sua responsabilidade. E como disse o poeta Mário de Andrade, “o passado é lição para refletir e não para repetir.” Todas as políticas sociais brasileiras tiveram que lidar com seu passado e suas tradições. Nesse processo, tiveram que definir melhor seu campo de atuação específica, ou seja, sua especialidade setorial. Cito alguns exemplos. O direito à saúde pública passou por amplos debates e construções coletivas para afirmar que saúde “é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença.” O campo da educação pública também mobilizou amplos coletivos para definir que o direito à educação “não se limita à garantia de matrícula em uma escola”, significa assegurar o direito de aprender. O direito à assistência social passou por debates que resultaram na definição do seu campo específico nomeado como “seguranças” para enfrentar as inseguranças dos cidadãos no campo material (segurança de sobrevivência por meio de benefícios) e no campo das relações sociais marcadas por profundas desigualdades (seguranças de ... Continuar Lendo

2025 é ano de conferências, de diálogos e de esperança!

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Abigail Torres No processo de democratização do país, ao encerrar-se os anos sombrios de ditadura militar, buscou-se assegurar garantias legais para que os governos estivessem mais alinhados à vontade popular. Medidas foram adotadas para que cidadãs e cidadãos pudessem manifestar-se sobre as ações do Estado, não só por meio do voto para representantes que ocupam os cargos do Legislativo e Executivo, mas também participando da escolha das prioridades a serem contempladas na atuação do Estado brasileiro. As conferências municipais, em diferentes políticas públicas, são exemplos dessas medidas que objetivam tornar mais evidente para os governos as situações vividas pelas pessoas, seus sofrimentos, as estratégias que adotam para sobreviver em meio às desigualdades, assim como a opinião que têm sobre os serviços públicos e as mudanças que esperam que ocorra nas unidades em que são atendidas. Em resumo, as conferências são espaços para que todas as pessoas interessadas (trabalhadores/as da área, gestores/as e todas as cidadãs e cidadãos atendidos nos serviços) possam avaliar as ações dos governos e seus impactos na realidade em que vivem. Ao mesmo tempo, indicam as medidas prioritárias para ampliar a qualidade da atenção nos serviços públicos. Essa possibilidade de “partilha do poder de decisão” chamamos de ... Continuar Lendo