O debate do momento no SUAS é sobre a reconstrução do Sistema Único de Assistência Social. Essa foi a tônica de 2023 em todo o processo das conferências que se encerrou na semana passada, com a 13a Conferência Nacional de Assistência Social. Também foi a direção dada ao 23º Encontro Nacional do CONGEMAS, realizado em outubro em Olinda/PE.
Para nós da Vira e Mexe, falar em reconstrução requer primeiro considerar que, a despeito dos anos de desfinanciamento federal no SUAS, houve muitos esforços, especialmente de municípios, para manter os serviços em funcionamento. De modo que, mesmo ante uma situação de calamidade sanitária e uma forte crise social e econômica, muitos municípios investiram na contratação de profissionais, ampliaram serviços e buscaram fortalecer a qualidade da atenção.
Se tais esforços fossem feitos de forma orquestrada entre União, Estados e Municípios, os impactos seriam maiores. No entanto, não podemos desconsiderar esses esforços locais que, ainda que isolados, são ainda mais relevantes e traduzem a atitude responsável e necessária para continuarmos afirmando que o SUAS resiste.
A despeito desses esforços, é necessário reconhecer que o SUAS tem muito a avançar para se constituir como um sistema de proteção pública que ofereça seguranças e cuidados a quem vive e sofre a desigualdade. Para avançar na direção da proteção é urgente dialogar sobre ações necessárias para garantir direitos e combater opressões e violências, ou seja, é fundamental que o direito seja o centro do debate.
O direito à proteção no centro do debate
Colocar o direito à proteção como centro pressupõe avaliar o alcance dos serviços para assegurar maior qualidade de proteção. A ampliação da cobertura dos serviços é imprescindível e precisa estar associada a uma profunda qualificação das atenções. E, para tanto, é necessário conhecer o funcionamento dos serviços, como se dá o trabalho social cotidiano, que aquisições têm sido asseguradas e que impactos sociais têm sido produzidos pelos serviços do SUAS. É fundamental desvelar por meio de um levantamento nacional, como se dá a atenção nos serviços socioassistenciais.
Além disso, é imprescindível o reconhecimento dos processos de produção de desigualdade como foco da atenção no SUAS e assegurar espaço para vocalização de cidadãs e cidadãos usuários dos serviços.
Urge ampliar os processos de escuta das demandas e das trajetórias de cidadãs e cidadãos, ainda sub representadas/os nos espaços coletivos do SUAS. A 13a Conferência tornou ainda mais visível que a pauta prioritária está sendo debatida por gestoras/es públicas e da sociedade civil, alguma representação de trabalhadoras/res e uma pequena e muito frágil representação de cidadãs e cidadãos usuárias.
A baixa presença de usuários/as nos espaços coletivos do SUAS, traduz a ausência de autonomia e protagonismo desses grupos, que terminam tendo suas necessidades apresentadas por trabalhadoras/res ou organizações da sociedade civil prestadoras de serviços. Mas não somente isso, desvela a intolerância com demandas específicas quando emergem na cena pública, a impaciência na escuta, a tentativa de enquadramento e, lamentavelmente, desvela a violência institucional cotidiana expressa nas posturas de julgamento moral e de não reconhecimento do direito a se manifestar e a exigir atenção. Não se pode silenciar, ignorar e menosprezar quem reclama, pois ser reclamável é propriedade do direito.
O SUAS é uma política setorial e específica
Ao colocar o direito à proteção no centro é incontornável o reconhecimento do SUAS como uma política setorial, com campo próprio de atuação e responsabilidades específicas, que se materializam nas seguranças socioassistenciais. É ainda presente a dificuldade de compreender a assistência social como uma área setorial e permanecem demandas intersetoriais sendo atribuídas ao SUAS, o que o desconfigura e fragiliza.
A generalidade das atenções, as pautas externas de outros setores de governo que não querem lidar com certas demandas e mesmo o pouco diálogo sobre a natureza da proteção socioassistencial no âmbito das desigualdades relacionais têm pressionado os municípios para atuar em questões da saúde, da habitação, da segurança alimentar, do trabalho e até do planejamento urbano e ambiental, ou seja, questões que não são próprias da assistência social.
Abigail Torres
Há quem veja nessas medidas oportunidades de financiamento e até de desenvolver ações mais concretas e simples, ante a complexidade do trabalho social em serviços. Mas, para nós, essa é uma ilusão e também uma violação de direitos, pois se estabelece uma atenção emergencial, precarizada, sem o conhecimento técnico e político necessário e ainda com sobras orçamentárias de outras áreas.
Ao fim e ao cabo, a população recebe uma atenção paliativa e focalizada em alguns grupos, o que também viola o direito de reclamar qualidade na saúde, na educação e políticas de trabalho mais efetivas. O SUAS não deve ser usado como instrumento para empobrecer atenção de outras políticas públicas.
Em suma, reconstruir o SUAS é fortalecer os serviços e ampliar acesso aos benefícios, sempre com o foco no direito à proteção. Para nós, essas são as bases para a reconstrução do SUAS que queremos e esse tem sido nosso posicionamento em todas as conferências que participamos ao longo de 2023. Seguimos!
